| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de despesas com transporte escolar referente reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3182, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de despesas com transporte escolar referente reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.03 – Departamento de Transporte Escolar 12.361.0027.6.030 – Transporte Escolar 5% 3.3.90.93.00.00.1107 – Indenizações e Restituições.......................... R$ 18.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 18.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da fonte 107 - conta nº 10.267-9........... R$ 18.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 18.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal