norma nº 3176/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3176, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar 
pagamento. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo 
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou
serviços prestados pelas empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, nos 
moldes dos termos de ajuste de contas respectivos:
- COPY FAX STORE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS DE 
INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.216.294/0001-35; 
- LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS EPP, inscrita
no CNPJ sob nº 00.943.564/0001-68;
- ENGELAPA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ
sob nº 02.014.684/0001-06;
- CASIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 79.203.881/0001-06;
- LABORCENTRO CENTRO MÉDICO DE ANATOMIA PATOLÓGICA 
E CITOPATOLOGIA S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
76.900.216/0001-75;
- ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 91.595.678/0001-10;
- INSTITUTO DAXA, inscrita no CNPJ sob nº 11.715.891/0001-89;
- LUIZ ALEXANDRE CAMPANHOLO MENDES, inscrita no CPFMF sob 
nº 558.951.239-53;
Parágrafo Único – Os fornecimentos de bens e/ou prestações de 
serviços a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em 
processo administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de 
Contas nºs 004/2014, 001/2015, 003/2015, 004/2015, 005/2015, 006/2015, 007/2015 
e 008/2015, da Junta Administrativa de Indenizações.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3176, DE 08.03.16 ...02
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal