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norma nº 3180/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3180 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da lei municipal nº 3172, de 19 de fevereiro de 2016.
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matéria 1659 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3180, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Súmula: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 
primeiro da lei municipal nº 3172, de 19 de fevereiro 
de 2016.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 
Municipal nº 3172, de 19 de fevereiro de 2016, o qual terá a seguinte redação;
“Parágrafo único – Fica proibido à concessão de diária aos 
Assessores Parlamentares”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3172, de 19 de 
fevereiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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