| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da lei municipal nº 3172, de 19 de fevereiro de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3180, DE 08 DE MARÇO DE 2016 Súmula: Acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da lei municipal nº 3172, de 19 de fevereiro de 2016. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3172, de 19 de fevereiro de 2016, o qual terá a seguinte redação; “Parágrafo único – Fica proibido à concessão de diária aos Assessores Parlamentares”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3172, de 19 de fevereiro de 2016. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal