| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para o Programa Crescer em Família. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3200, DE 31 DE MARÇO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para o Programa Crescer em Família. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 30.440,87 (Trinta Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais e Oitenta e Sete Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0013.6.081 – Programa Crescer em Família 3.3.20.93.00.00.3887–Indenizações e Restituições............................ R$ 14.000,00 4.4.90.52.00.00.3887–Equipamentos e Material Permanente............ R$ 16.440,87 TOTAL................................................................................................. R$ 30.440,87 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 887................................................... R$ 30.440,87 TOTAL............................................................................................... R$ 30.440,87 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal