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norma nº 3200/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3200 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para o Programa Crescer em Família.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3200, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Crescer em Família. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
30.440,87 (Trinta Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais e Oitenta e Sete Centavos), 
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.081 – Programa Crescer em Família
3.3.20.93.00.00.3887–Indenizações e Restituições............................ R$ 14.000,00
4.4.90.52.00.00.3887–Equipamentos e Material Permanente............ R$ 16.440,87
TOTAL................................................................................................. R$ 30.440,87
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 887................................................... R$ 30.440,87
TOTAL............................................................................................... R$ 30.440,87
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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