norma nº 3214/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 3214, DE 14 DE ABRIL DE 2016
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do 
CMEI Lia Tereza Campanholo Mendes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a APMF Associação de Pais, Mestres e Funcionários do CMEI 
Lia Tereza Campanholo Mendes, associação sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ Nº 23.784.072/0001-72.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal