norma nº 2145/2008

LEI Nº 2145, DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Súmula:   Autoriza   o   Poder   Executivo   a   conceder
abono   aos   Profissionais   da   Educação
Básica   Municipal,   Professores   e
Pedagogos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.   1º  ­   Fica   o   Poder   Executivo   Municipal,   autorizado   a
conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal ­ Professores
e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial,
pagos pelo 60% do FUNDEB, inclusos os que exercem funções administrativas
no Setor de Educação e os que recebem pelo 40% do FUNDEB.
Parágrafo único  – O Abono previsto no caput deste artigo será
devido também aos profissionais nele previstos, que foram para o quadro de
servidores inativos no decorrer do exercício de 2007, proporcionalmente aos
meses trabalhados.
Art.   2º  ­   O   valor   do   abono   a   ser   pago   aos   Professores   e
Pedagogos   do   Ensino   Fundamental,   da   Educação   Infantil   e   da   Educação
Especial,   será   obtido   por   intermédio   das   sobras   dos   recursos   do   FUNDEB
60%,   caso   existente   em   31   de   dezembro   de   2007,   sendo   que   igual   valor
deverá ser repassado com recursos da fonte 1103 aos que exercem funções
administrativas   na   Educação   e   também   os   que   recebem   pelos   40%   do
FUNDEB.
Art. 3º ­ Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder   da   mesma   forma   descrita   nos   artigos   anteriores   com   os   valores
oriundos dos Restos a Receber, que será apurado até 10 de Janeiro de 2007,
correspondente aos 60% do FUNDEB.
Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal