| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de máquina de fabricar gelo e lava-botas, referentes à aquisição de cozinha industrial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3211, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de máquina de fabricar gelo e lava-botas, referentes à aquisição de cozinha industrial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.900,00 (Vinte e Oito Mil e Novecentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 05 - Departamento de Agropecuária 20.606.0023.2228– Equipamentos para Agroindústria - Convênio nº 778202/2012/MDA 3.3.20.93.00.00.1891 – Indenizações e Restituições R$ 28.600,00 4.4.90.52.00.00.1891 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 300,00 TOTAL............................................................................................... R$ 28.900,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da fonte 891 - conta n° 213-2.................. R$ 28.900,00 TOTAL................................................................................................. R$ 28.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal