| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente prorrogação de Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Pública. |
| native_id | 3552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3212, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente prorrogação de Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Pública. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.084 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 634: 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................ R$ 200.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.084 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 637: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....................................................................................... R$ 200.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal