norma nº 3219/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3219, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Súmula: Institui o Programa Municipal 
“Adote uma área” e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa-PR o Programa “Adote 
uma Área”.
Parágrafo único – O programa tem por objetivo promover parcerias 
entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e 
conservação de áreas e de praças públicas no Município da Lapa-PR, de forma a 
embelezar e revitalizar as áreas e praças públicas, promovendo a manutenção 
periódica das mesmas, com plantio, tratos culturais e reposições de flores e plantas, 
mantendo a cidade bonita, arborizada e florida durante todo o ano.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por áreas e praças 
públicas:
I - canteiros;
II - jardins
III - parques naturais;
IV- praças;
V - academias populares;
VI - rotatórias;
VII- parquinhos infantis; e
VIII- áreas de ginástica e lazer.
Art. 3º - A adoção de uma área ou praça pública pode se destinar a:
I - urbanização da área ou praça pública;
II – implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada; e
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
Art. 4º - A adoção de área ou praça pública opera-se sem prejuízo da 
função do Poder Executivo Municipal de administrar os bens municipais.
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Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em adotar uma 
área ou praça deverão manifestar o interesse junto ao Município, realizando a 
inscrição e apresentando o projeto a ser implantado na área escolhida.
Parágrafo único – O procedimento para a definição da área ou praça 
pública a ser adotada, do adotante e do projeto a ser implantado será regulamentado 
mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, considerando os critérios previstos
nesta Lei.
Art. 6º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em 
ordem, os seguintes critérios:
I - natureza dos investimentos e serviços propostos;
II- menor número de placas publicitárias; e
III- no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor 
dimensão.
Parágrafo único – Em caso de empate, será realizado sorteio.
Art. 7º – A pessoa física ou jurídica que for escolhida para adotar 
uma área ou praça pública poderá realizar a veiculação de publicidade na área 
adotada e a divulgação da parceria estabelecida com o Município na imprensa e em 
informes publicitários, envolvendo, exclusivamente, o objeto da parceria.
§1º – A veiculação de que trata o caput deste artigo será realizada 
através da instalação de placa de divulgação na área adotada, na medida padrão de 
0,50 x 0,30 (zero vírgula cinquenta por zero vírgula trinta) metros, dupla face, 
conforme modelo aprovado pelo órgão competente do Município, na quantidade de 
uma placa a cada 500 (quinhentos) metros quadrados ou, se for jardim em canteiro 
central, de uma placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares.
§2º - O conteúdo da placa deverá ficar restrito ao objeto do 
instrumento da parceria e ao nome dos partícipes.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos 
competentes:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e/ou de construção das 
áreas ou praças públicas, de esporte e áreas verdes que venham ser adotadas;
II - a aprovação dos projetos de urbanização e construção das áreas 
ou praças públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos 
órgãos do Executivo Municipal em função da Parceria que vier a ser estabelecida 
com base nesta Lei; e
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III - a fiscalização das obras e do cumprimento da parceria que vier a 
ser estabelecida com base nesta Lei.
Art. 9º - Caberá à pessoa física ou pessoa jurídica adotante:
I – a obrigação pela execução dos projetos elaborados pelo Poder 
Executivo Municipal ou por ela própria, com verba pessoal e materiais próprios;
II - a preservação e manutenção da área ou praça pública, conforme 
estabelecido na parceria e no projeto apresentado;
III - o desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da 
área ou praça pública, conforme estabelecido no projeto apresentado; e
IV – tornar a área ou praça pública adotada acessível aos portadores 
de necessidades especiais e mobilidade reduzida.
Art. 10 - As pessoas físicas e pessoas jurídicas que vierem a 
participar do Projeto “Adote uma Área” assumirão todas as responsabilidades e 
encargos trabalhistas dos trabalhadores por ela contratados para a realização da 
parceira.
Art. 11 – As parcerias firmadas terão o prazo mínimo de 02 (dois) 
anos, renováveis por igual período, caso haja interesse das partes, podendo ser 
rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas 
e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade do 
adotante até a data da rescisão.
Art. 12 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, o Poder Executivo 
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte dias) de sua entrada em vigor.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal