norma nº 3218/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3218, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2930, de 
19.12.13, que institui o Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná como veículo oficial de comunicação dos 
atos normativos e administrativos do Município da 
Lapa-PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º e o Art. 7º da Lei Municipal nº 2930, de 
19.12.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - .........................................................................................................
§2º - O Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como os 
responsáveis pelos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta, 
encaminhará seus atos normativos e administrativos ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal para a devida publicação em um prazo de no máximo 5 dias úteis após 
sua assinatura, ressalvado o previsto na Lei 8666.93 ou alterações posteriores”.
“Art. 7º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta Lei, as publicações 
realizadas em Diário Oficial deverão ser disponibilizadas também no sistema 
interlegis em arquivo que possibilite a busca e seleção de seu conteúdo.
§1º - Para o fim disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
encaminhará, ao Poder Legislativo, as publicações realizadas em Diário Oficial, no 
prazo de 3 (três) dias úteis.
§2º - O encaminhamento de que trata o parágrafo anterior será realizado 
via e-mail previamente indicado pelos Poderes Legislativo e Executivo.
§3º - O prazo para a disponibilização de que trata o caput deste artigo será 
de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da documentação pelo Poder 
Legislativo. (NR)
§4º - O descumprimento do previsto neste artigo ensejará a 
responsabilização dos agentes que lhe derem causa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3218, DE 25.04.16 ... 02
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 2930, de 19.12.2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal