| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3216, DE 20 DE ABRIL DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 5% 3.1.91.92.00.00.1000–Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 250.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 1000....................................... R$ 250.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Abril de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal