norma nº 3220/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3220, DE 04 DE MAIO DE 2016
Súmula: Cria a Taxa de Combate a Incêndio.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Combate a Incêndio a ser cobrada pela 
Fazenda Pública Municipal, sobre os serviços decorrentes da utilização de combate 
a incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou posto a sua 
disposição.
Art. 2º - Os serviços mencionados no artigo 1º, compreendem:
I - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam 
postos à disposição do contribuinte mediante atividades administrativas em efetivo 
funcionamento;
II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades 
autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Art. 3º - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil 
ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no município.
Art. 4º - Esta taxa será dividida em função da carga de incêndio 
instalada na edificação, no perímetro urbano e devida anualmente de acordo com a 
tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
§ 1º. - Para a obtenção do valor da taxa a incidir sobre cada tipo de 
utilização e nível de carga, o percentual respectivo incidirá sobre o Valor de 
Referência do Município (VRM);
§ 2º - Para fins de cálculo da carga de incêndio, adota-se a Norma 
Brasileira Regulamentadora – NBR, número 14.432, de janeiro de 2000, da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outra que venha a substituí￾la.
§ 3º - Ficam isentos da referida taxa, as edificações residenciais com 
área inferior a 60,01m2
.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Maio de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A N E X O I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3220, DE 04 DE MAIO DE 2016
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
1. RESIDENCIAL
Nível 1: até 45 Gigajoule 3% do VRM
Nível 2: > 45 até 90 Gigajoule 4% do VRM
Nível 3: > 90 Gigajoule 5% do VRM
2. COMERCIAL
Nível 1: até 50 Gigajoule 4% do VRM
Nível 2: > 50 até 500 Gigajoule 5% do VRM
Nível 3: > 500 Gigajoule 6% do VRM
3. INDUSTRIAL
Nível 1: até 75 Gigajoule 20% do VRM
Nível 2: > 75 até 750 Gigajoule 30% do VRM
Nível 3: > 750 Gigajoule 40% do VRM
4. Outros tipos de utilização não especificados
Nível 1: até 50 Gigajoule 20% do VRM
Nível 2: > 50 até 500 Gigajoule 30% do VRM
Nível 3: > 500 Gigajoule 40% do VRM
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Observação: Até que seja levantada a carga de incêndio de cada imóvel a Taxa a 
que se refere o presente Anexo será lançada, levando em consideração a menor 
carga de incêndio. Nesse caso, no primeiro ano de vigência, todos os contribuintes 
incidirão na alíquota respectiva ao Nível 1 de cada tipo de utilização.