norma nº 3221/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3221, DE 06 DE MAIO DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente Indenizações e Restituições de 
saldos de Convênio.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.685,43 (Oito Mil, 
Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos), dentro das seguintes 
dotações orçamentárias:
 
06 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 – Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 – Encargos Diversos 
3.3.20.93.00.00.1820–Indenizações e Restituições...................................... R$ 43,98 
3.3.20.93.00.00.1842–Indenizações e Restituições...................................... R$ 5.345,77 
3.3.20.93.00.00.1848–Indenizações e Restituições...................................... R$ 2.880,38
3.3.20.93.00.00.1895–Indenizações e Restituições...................................... R$ 315,30
3.3.20.93.00.00.1914–Indenizações e Restituições...................................... R$ 100,00
TOTAL R$ 8.685,43
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1820, conta 647.016-2 R$ 43,98 
O Excesso de Arrecadação da fonte 1842, conta 180-2 R$ 5.345,77 
O Excesso de Arrecadação da fonte 1848, conta 171-3 R$ 2.880,38
O Excesso de Arrecadação da fonte 1895, conta 647.036-7 R$ 315,30
O Excesso de Arrecadação da fonte 1914, conta 647.047-2 R$ 100,00
TOTAL R$ 8.685,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Maio de 2016.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal