norma nº 3222/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3222, DE 06 DE MAIO DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente Indenizações e Restituições de 
saldos de Convênio.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.268,25 (Vinte e 
Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro das 
seguintes dotações orçamentárias:
 
06 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 – Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 – Encargos Diversos 
3.3.20.93.00.00.3820–Indenizações e Restituições...................................... R$ 3.927,50 
3.3.20.93.00.00.3895–Indenizações e Restituições...................................... R$ 8.740,50 
3.3.20.93.00.00.3914–Indenizações e Restituições...................................... R$ 12.600,25 
TOTAL R$ 25.268,25
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 820, conta 647.016-2 R$ 3.927,50
O Superávit Financeiro da fonte 895, conta 647.036-7 R$ 8.740,50
O Superávit Financeiro da fonte 914, conta 647.047-2 R$ 12.600,25 
TOTAL R$ 25.268,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal