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norma nº 3229/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3229 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para reforma e ampliação de UBS CAIC Ministro Flávio Suplicy Lacerda.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3229, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para reforma e ampliação de 
UBS CAIC Ministro Flávio Suplicy Lacerda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), 
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.057 – Reforma UBS
423:4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações.................................... R$ 72.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 72.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500........................................... R$ 72.000,00
TOTAL................................................................................................. R$ 72.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 

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