norma nº 3232/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3232, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo 
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou
serviços prestados pelas empresas abaixo relacionadas, nos moldes dos termos de 
ajuste de contas respectivos:
- KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
02.013.116/0001-90; 
- TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 04.314.992/0001-82;
- OSNI GONÇALVES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 
14.479.833/0001-91;
- HELO TUR TRANSPORTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 
04.486.029/0001-86;
- MARTA TEIXEIRA LAPA, inscrita no CNPJ sob nº 04.080.992/0001-
65;
Parágrafo Único – Os fornecimentos de bens e/ou prestações de 
serviços a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em 
processo administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de 
Contas nºs 010/2015, 011/2015, 012/2015, 013/2015 e 014/2015, da Junta 
Administrativa de Indenizações.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3232, DE 20.05.16 ...02
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal