| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para folha de pagamento dos serviços médicos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3230, DE 20 DE MAIO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para folha de pagamento dos serviços médicos. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.000,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0033.2.062 – Teto Municipal Limite - UPA 516:3.1.90.04.00.00.1495 – Contratação por Tempo Determinado......... R$ 199.000,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 199.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0033.2.062 – Teto Municipal Limite - UPA 517:3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais.................................. R$ 99.500,00 521:3.3.90.46.00.00.1495 – Auxílio-Alimentação.................................... R$ 99.500,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 199.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal