| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais de saúde. |
| native_id | 3568 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3228, DE 20 DE MAIO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais de saúde. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 116.020,00 (Cento e Dezesseis Mil e Vinte Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2.058 – Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS 3.1.91.92.00.00.1495–Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 114.000,00 10.305.0031.2.068 – Programa Vigilância e Promoção em Saúde 3.1.91.92.00.00.1497–Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 2.020,00 TOTAL............................................................................................... R$ 116.020,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 495................................................. R$ 114.000,00 O Superávit Financeiro da fonte 497................................................. R$ 2.020,00 TOTAL............................................................................................... R$ 116.020,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal