norma nº 3223/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3223, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico 
de Lapa-PR, compreendendo os serviços 
públicos de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, drenagem e manejo de 
águas pluviais urbanas, limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos, bem como a gestão 
integrada desses resíduos, cria o Conselho 
Municipal de Saneamento Básico e dá outras 
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB da Lapa-PR, contemplando o Planejamento Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos – PMGIRS, que tem por objetivo promover a universalização dos 
serviços públicos municipais de saneamento básico no Município, mediante o 
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em 
um horizonte de 20 (vinte) anos. 
Art. 2º - Para efeitos deste, considera-se saneamento básico as 
estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I – abastecimento de água potável;
II – esgotamento sanitário;
III – drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
IV – limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Planejamento 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos têm como diretrizes, respeitadas 
as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, 
manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, 
além de fornecer elementos ao Poder Público e à coletividade para a defesa, 
conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos 
o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 4º - Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento 
Básico o estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico, 
através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município de 
Lapa-PR.
Parágrafo único – Para o alcance do objetivo geral, são objetivos 
específicos do Plano de Saneamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3223, DE 10.05.16 ... 02.
I – garantir as condições de qualidade dos serviços existentes 
buscando sua melhoria e ampliação;
II – implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis;
III – criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento 
e gestão dos serviços;
IV – estimular a conscientização ambiental da população; e
V – atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e 
ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 5o
- A Administração Municipal, assim como os prestadores dos 
serviços públicos compreendidos por esta Lei, deverão observar o disposto no Plano 
Municipal de Saneamento Básico da Lapa-PR, notadamente no que diz respeito ao 
cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas 
sobre a sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições 
fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PMSB.
Art. 6o
- Ficam os órgãos municipais gestores das áreas de Meio 
Ambiente e de Infraestrutura e Obras Públicas encarregados da operacionalização e 
acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo 
suas atribuições:
I – ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos 
serviços de que trata o PMSB; 
II – promover a inserção e a compatibilização das informações 
referentes aos serviços municipais de saneamento básico com o “Sistema Nacional 
de Informações Sobre Saneamento – SNIS” e com sistemas informatizados 
equivalentes de âmbito estadual e municipal;
III – receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos 
serviços, devendo, quando for o caso, encaminhá-las imediatamente à Agência 
Reguladora competente. 
Art. 7o
- Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, 
verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata a presente Lei, o 
atendimento das metas estabelecidas no PMSB, devendo, no caso de seu 
descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições 
regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 8º - O PMSB da Lapa-PR deverá ser revisado, no máximo, a cada 
4 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, se necessário for.
§ 1º - A proposta de Revisão do Plano Municipal de Saneamento 
Básico deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços 
correlatos e estar em compatibilidade com as seguintes metas e objetivos:
I – das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de 
Saúde e de Meio Ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3223, DE 10.05.16 ... 03.
II – do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de Recursos 
Hídricos.
§ 2º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá 
seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas.
§ 3º - O Planejamento Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos – PMGIRS também deverá ser revidado no mesmo período estabelecido no 
caput desse artigo.
§ 4º - A revisão deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual.
§ 5º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de 
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Planejamento Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos à Câmara de Vereadores, devendo constar 
as alterações, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente.
Art. 9º - Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e do Planejamento Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida 
em que forem criados.
Art. 10 - Constitui o Plano de Saneamento Básico PMSB do Município 
da Lapa-PR, contemplando o Planejamento Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos – PMGIRS, o documento inserido no Anexo I desta Lei.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 11 - O controle social dos serviços de saneamento básico será 
exercido através do Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão técnico 
deliberativo, que terá a seguinte composição:
I – órgãos governamentais:
a) 01 representante do órgão municipal gestor da área de Meio 
Ambiente; 
b) 01 representante do órgão municipal gestor da área de Obras; 
c) 01 representante do órgão municipal gestor da área de Saúde; 
d) 01 representante do órgão municipal gestor da área de 
Educação;
e) 01 representante do órgão municipal gestor da área de 
Administração. 
II – órgãos não governamentais:
a) 01 representante do prestador dos serviços de abastecimento de 
água e tratamento do esgoto sanitário;
b) 01 representante do prestador dos serviços relacionados à 
resíduos sólidos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3223, DE 10.05.16 ... 04.
c) 01 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município 
– CDL;
d) 01 representante do CREA no Município;
e) 01 representante das Associações de Moradores do Município.
Parágrafo único - É assegurado ao Conselho Municipal de 
Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos 
por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade 
de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de 
decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de 
interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico será de 2 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual 
período.
Art. 13 - A atuação dos representantes do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico é considerada de relevante interesse público, não sendo por 
isso remunerada. 
Art. 14 - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria 
absoluta de seus membros. 
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os 
membros que integrarão o Conselho Municipal de Saneamento Básico, ficando sob 
responsabilidade desse último elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre a 
periodicidade da realização de suas reuniões. 
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único – Em caso de necessidade, o Poder Executivo 
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal