norma nº 2147/2008

LEI Nº 2147, DE 17 DE JANEIRO DE 2.008.
Súmula:   Dispõe   sobre   o   regime   jurídico
tributário   diferenciado,   favorecido   e
simplificado, concedido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, no âmbito do Município
da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal,  no  uso  das  atribuições  legais  que  me  são  conferidas,   SANCIONO  a
seguinte Lei:
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art.   1º.  Esta   Lei   Complementar   Municipal   estabelece   normas   gerais,
conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas
de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município da Lapa,
especialmente no que se refere:
I   –   aos   benefícios   fiscais   dispensados   aos   pequenos   empresários,   às
pequenas empresas e às empresas de pequeno porte;
II – ao incentivo à geração de empregos;
III – ao incentivo à formalização de empreendimentos informais.
Art.   2º.  O   tratamento   diferenciado   e   favorecido   às   microempresas   e   às
empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar Municipal
poderá ser gerido por um Comitê Gestor Municipal com a competência de discutir as
questões pertinentes a esta Lei Complementar Municipal.
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Art.   3°.  Para   as   hipóteses   não   contempladas   nesta   Lei   Complementar
Municipal, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14
de dezembro de 2006; das Resoluções exaradas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, além de outra legislação pertinente.
Parágrafo   único.  A   juízo   do   Poder   Executivo   Municipal,   poderão   ser
adotados regimes especiais, desde que, respeitadas as normas estabelecidas no
caput deste artigo.
Capítulo II – Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte
Seção I – Do Pequeno Empresário
Art. 4º.  Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, para efeito de
aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de
2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei
Complementar Nacional n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e que aufira renda
bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Seção II – Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º.  Para os efeitos desta Lei Complementar Municipal, considera­se
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
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I – No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada,   aufira,   em   cada   ano­calendário,   receita   bruta   igual   ou   inferior   a
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II  – No caso das  empresas de pequeno  porte,  o empresário,  a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano­calendário, receita bruta superior
a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
§1º. Considera­se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo,
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§2º.  Não se inclui no regime desta Lei Complementar Municipal a pessoa
jurídica definida nos incisos I a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar
Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Capítulo III ­ Da Inscrição, Alteração e Baixa das empresas optantes pelo
Simples Nacional
Art. 6°. A Administração Pública Municipal determinará a todos os órgãos e
entidades envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas optantes
pelo regime jurídico tributário do Simples Nacional, que os procedimentos sejam
simplificados   de   modo   a   evitar   exigências   ou   trâmites   redundantes,   tendo   por
fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
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Art. 7°. Fica a Administração Pública Municipal autorizada, em ocorrendo a
implantação   de   cadastro   sincronizado   ou   banco   de   dados   nas   esferas
administrativas superiores, a providenciar os devidos convênios, devendo fazê­lo no
prazo, máximo, de 90 (noventa) dias, a contar da disponibilidade do sistema, salvo
disposições em contrário.
Art. 8°. A Administração Pública Municipal poderá permitir o funcionamento
residencial   de   estabelecimentos   comerciais   ou   de   prestação   de   serviços,   cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e o Código de Obras do
Município.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá permitir o funcionamento
de   empresas   industriais   em   áreas   de   até   150   m²   (cento   e   cinqüenta   metros
quadrados),   anexas   às   residências,   podendo   desenvolver   atividades   industriais,
desde que elas não sejam poluentes, não incomodem a vizinhança e não ofereçam
riscos à comunidade e ao meio ambiente; observadas as condições constantes no
artigo anterior.
Art. 10.  Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município da Lapa, a Administração
Pública   Municipal   poderá   criar   ambientes   sob   a   denominação   de   Sala   do
Empreendedor com a finalidade de prestar orientação e assessoria nas seguintes
áreas:
I ­ Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo­as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
II ­ Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III ­ Orientação sobre os procedimentos de regularização do Habite­se;
IV ­ Emissão do Alvará Provisório;
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V ­ Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
VI   –   Encaminhamento   e   acompanhamento   de   pedidos   de   certidões   de
regularidade fiscal, tributária.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Pública Municipal poderá parceria com
outras   instituições,   para   oferecer   orientação   sobre   a   abertura,   funcionamento   e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e
programas de apoio oferecidos no Município da Lapa.
Art.   11.  A   Administração   Municipal   Pública   instituirá   o   Alvará   de
Funcionamento   Provisório/Eletrônico,   a   ser   definido   em   Regulamento   do   Poder
Executivo   Municipal,   que   permitirá   o   início   de   operação   do   estabelecimento
imediatamente   após   o   ato   de   registro,   inclusive   autorizando   impressão   de
documento fiscal, exceto nos casos em que a atividade apresentar altos níveis de
risco à saúde e/ou à segurança e ao meio ambiente, observado o disposto no art. 13
desta Lei Complementar Municipal.
§1º. O alvará estabelecido no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as
quais são regidas por regras próprias definidas em Lei.
§2º. O pedido de Alvará de Funcionamento Provisório/Eletrônico deverá ser
precedido pela emissão da Certidão de Atividade Prévia para fins de localização, a
ser definida em Regulamento do Poder Executivo Municipal.
§3º. A cassação do Alvará Provisório produzirá efeitos, em todos os casos, a
partir da data do ato em que for emitido.
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Art.   12.  Os   órgãos   e   entidades   competentes   da   Administração   Pública
Municipal definirão, no máximo em 90 (noventa) dias, as atividades que apresentam
risco à saúde e/ou à segurança e que exigirão vistoria prévia, através de ato do
Poder Executivo Municipal, podendo recorrer às normas expedidas pelo  Comitê
Gestor do Simples Nacional.
Art. 13.  Constatada a inexistência do “habite­se”, o proprietário do imóvel
onde a empresa está instalada será intimado a apresentar protocolo de processo de
regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite­se”, caso já tenha
projeto aprovado.
Parágrafo   único.  A   falta   de   conclusão   no   processo   de   regularização   do
“habite­se”   não   impede   a   concessão   de   Alvará   de   Licença   e   Funcionamento
Definitivo,   após   vistoria   e   atendidas   as   exigências   legais   e   os   atos   do   Poder
Executivo Municipal.
Art. 14.  As empresas que estiverem em operação e em situação irregular,
ativas ou inativas, na data da publicação desta Lei Complementar Municipal terão 90
(noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar
com   Alvará   Provisório,   observando   os   requisitos   mínimos   para   sua   concessão
definidos em Regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 15.  A Renovação Anual do Alvará de Licença e Funcionamento será
automática, mediante o pagamento da Taxa Anual de Licença e Funcionamento, não
sendo necessária a apresentação  de documentação acessório ou requerimento,
salvo quando houver mudança da denominação social, quadro societário, atividade
e endereço, quando poderá ser exigida documentação acessória.
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§1º. Havendo disponibilidade no site da Prefeitura Municipal, os empresários
poderão consultar a situação do Alvará e emitir/imprimir o documento renovado pela
internet,   podendo   também   emitir   o   boleto   de   cobrança   para   pagamento   da
respectiva taxa.
§2º.  A Renovação automática de Alvará de Licença e Funcionamento não
será   possível   quando   houver   exigências   especiais   da   legislação   municipal   ou
qualquer outra atividade de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente.
Capítulo IV – Do Imposto sobre Serviços no regime jurídico do Simples
Nacional
Art.   16.  O   Imposto   Sobre   Serviços   de   Qualquer   Natureza   ­   ISS,   de
competência do Município, devido pelas microempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as
disposições da Lei Complementar Nacional nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e
regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, referentes ao
cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse imposto.
Art. 17. Por força do artigo 35 da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14
de   dezembro   de   2006,   aplicam­se   aos   tributos   devidos   pelas   microempresas   e
empresas de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos
juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo único.  Aplicam­se aos tributos devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Nacional nº 123, de
14 de dezembro de 2006, porém não optantes do Simples Nacional, os dispositivos
do  Código Tributário  Municipal da  Lapa, Estado do Paraná;  além da legislação
pertinente.
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Art.   18.  As   microempresas   e   empresas   de   pequeno   porte   optantes   do
Simples Nacional não poderão apropriar­se nem transferir créditos ou contribuições
nele previstas, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo
fiscal, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Parágrafo único. No caso dos serviços previstos no art. 3º e seus incisos e
art. 6º §2º da Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003; e art.
prestados por microempresas e pelas empresas de pequeno porte; o tomador do
serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do Município
da Lapa.
Art. 19. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  enquadradas na  Lei
Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo
Simples   Nacional   e   desde   que   preenchidos   os   requisitos   e   condições   legais
estabelecidos.
Art.   20.  A   Sala   do   Empreendedor,   prevista   nesta   Lei   Complementar
Municipal, poderá atribuir todas as orientações, informações e conclusões relativas a
este capítulo às microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadradas,
podendo   ainda   disponibilizar   material   para   compreensão   e   capacitação   do
empreendedor.
Capítulo V – Da fiscalização orientadora
Art. 21. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário,   ambiental,   de   segurança   e   tributária,   relativos   às   microempresas,
empresas   de   pequeno   porte   e   demais   contribuintes,   deverá   ter   natureza
prioritariamente   orientadora,   quando   a   atividade   ou   situação,   por   sua   natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
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Art. 22.  Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal,
será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto
quando constatada flagrante infração ao sossego público, saúde, segurança, meio
ambiente ou ato que importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda
reincidência; conforme ato regulamentar do Poder Executivo Municipal, normas do
Comitê   Gestor   do   Simples   Nacional   e,   complementarmente,   além   de   regras
atinentes ao processo administrativo fiscal do Município.
Parágrafo único. Considera­se reincidência, para fins deste artigo, a prática
do mesmo ato no período de 12 (doze) meses contados do ato anterior.
Art. 23. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e da atividade; e em ação posterior de
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada  a  respectiva   regularização  no   prazo   determinado   e  outras   disposições
definidas por ato do Poder Executivo Municipal.
Art.   24.  Quando   na   visita   for   constatada   qualquer   irregularidade,   será
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar
a regularização no prazo de 30 (trinta) dias sem aplicação de penalidade.
§1°.  Quando   o   prazo   referido   neste   artigo,   não   for   suficiente   para   a
regularização   necessária,   o   interessado   deverá   formalizar   com   o   órgão   de
fiscalização, um Termo de Ajuste de Conduta, onde assumirá o compromisso de
efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo, conforme
regras definidas por ato do Poder Executivo Municipal.
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§2°.  Decorridos  os prazos fixados  no caput ou  no Termo  de Ajuste de
Conduta,   sem   a   regularização   necessária,   será   lavrado   auto   de   infração   com
aplicação de penalidade cabível, na forma de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 25.  O critério da dupla visita não se aplicará nos casos de fraude,
simulação, embaraço à fiscalização, reincidência ou perigo à saúde, à segurança e
ao   meio   ambiente,   sendo   aplicável,   diretamente,   as   regras   atinentes   ao
procedimento administrativo de auto de infração.
Capítulo VI – Da responsabilidade social
Art. 26. As empresas instaladas no Município da Lapa poderão usufruir de
incentivos   fiscais   e   tributários   definidos   em   lei,   quando   se   comprometeram,
formalmente, com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das medidas abaixo,
são elas:
a) Erradicar a extrema pobreza e a fome;
b) Contratação preferencial de moradores locais como empregado;
c) Estimular a agricultura familiar e comunitária de subsistência;
d) Combater à fome em regiões urbanas e rurais, através de iniciativas de
voluntariado;
e) Distribuir e capacitar à mão de obra na elaboração de alimentos básicos;
f) Apoiar programas de apoio à merenda escolar;
g) Apoiar programas de educação,
h) Capacitar e apoiar programas de inclusão digital de crianças e jovens
para futura inserção no mercado de trabalho;
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i) Apoiar programas de redução do analfabetismo funcional, familiar e da
comunidade de interferência;
j) Apoiar   a   geração   alternativa   de   renda,   através   de   estruturação   de
cooperativas   e   aproveitamento   da   produção   em   suas   atividades   e
suporte na comercialização de excedente;
k) Programar políticas de diversidade, com inclusão de minorias étnicas,
portadores de deficiência e outros grupos discriminados;
l) Oferecimento   de   estágios   remunerados   para   estudantes   de   escolas
técnicas ou universitárias na proporção de um estagiário para cada 30
(trinta) empregados.
Art. 27. Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação,   conforme   disposições   constitucionais   em   matéria   tributária,   sendo
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal