norma nº 3245/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3245, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
 
Súmula: Cria a “Escola de Música Maestro João 
Francisco Mariano” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica criada no Município da Lapa, Estado do Paraná a 
“Escola de Música Maestro João Francisco Mariano”, de caráter artístico, 
educacional e social, vinculada ao Órgão Municipal Gestor da Cultura.
Art. 2º. São objetivos da Escola de Música:
I – a valorização da dignidade humana;
II – a promoção da cidadania;
III – o cumprimento da função social;
IV – a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à 
diversidade cultural;
V – o ensino teórico e prático da linguagem musical;
VI – a valorização da cultura musical nacional, regional e local;
VII – o intercâmbio institucional.
Art. 3º. A Escola de Música Maestro João Francisco Mariano 
permanecerá instalada em imóvel municipal, matriculado sob nº 14.722 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e situado na Rua Coronel Francisco 
Cunha, nº 91, Centro, neste Município, ocupando a sua totalidade, conforme croqui 
constante do Anexo I desta Lei.
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LEI Nº 3245, DE 03.06.16 ...02
Art. 4º. No imóvel onde está instalada a Escola de Música Maestro 
João Francisco Mariano funcionará também a sede operacional da Banda Musical 
Maestro João Francisco Mariano, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3152, 
de 18.12.2015.
Art. 5º. A Escola de Música Maestro João Francisco Mariano fica 
autorizada a firmar convênios com entidades públicas e privadas para plena 
execução dos seus trabalhos.
Art. 6º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da área de Cultura a 
organização técnica e administrativa da Escola de Música Maestro João Francisco 
Mariano.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da área de Cultura submeterá à 
Chefe do Poder Executivo o Regimento Interno da Escola de Música Maestro João 
Francisco Mariano para homologação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 3245, DE 03 DE JUNHO DE 2016.