| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de óleo S10, diesel, peças, mão-de-obra das oficinas e pagamento das linhas terceirizadas do transporte escolar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3234, DE 25 DE MAIO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de óleo S10, diesel, peças, mão-de-obra das oficinas e pagamento das linhas terceirizadas do transporte escolar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.03 – Departamento de Transporte Escolar 12.361.0027.6030 Transporte Escolar 25% 3.3.90.30.00.00.1103 – Material de Consumo.................................. R$ 200.000,00 3.3.90.39.00.00.1103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................. R$ 450.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 103.......................................... R$ 650.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal