norma nº 3241/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3241, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o Programa de Apoio a Creches 
Brasil Carinhoso.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
109.386,50 (Cento e Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.6.034 – Apoio a Creches – Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00.00.3160 – Material de Consumo................................... R$ 97.386,50
4.4.90.52.00.00.3160 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 12.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 109.386,50
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 160 - conta nº 28.990-6.................. R$ 109.386,50
TOTAL................................................................................................ R$ 109.386,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal