| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde. |
| native_id | 3575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3236, DE 25 DE MAIO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.504,90 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Noventa Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.1.057 – Reforma UBS 4.4.90.51.00.00.3500 – Obras e Instalações........................................... R$ 35.504,90 TOTAL..................................................................................................... R$ 35.504,90 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da Fonte 500.................................................. R$ 35.504,90 TOTAL................................................................................................. R$ 35.504,90 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de maio de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal