| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para concessão de auxílio moradia aos médicos residentes vinculados ao Programa Nacional de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3237, DE 25 DE MAIO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para concessão de auxílio moradia aos médicos residentes vinculados ao Programa Nacional de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2.060 – Programa APSUS 3.3.90.93.01.00.1341 – Indenizações.................................................... R$ 30.000,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da fonte 341 - conta n° 210-8....................... R$ 30.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal