norma nº 3240/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3240, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de 
Ações Articuladas, referente aquisição de 
mobiliários escolares.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
174.327,20 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Vinte 
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.237 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas –
Termo de Compromisso nº 201301923
4.4.90.52.00.00.1164–Equipamentos e Material Permanente......... R$ 174.327,20
TOTAL............................................................................................... R$ 174.327,20
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 164.......................................... R$ 174.327,20
TOTAL............................................................................................... R$ 174.327,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal