norma nº 3233/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3233, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial referente Reforma do Casarão da Cultura
(Centro Comunitário) e da Unidade de Saúde 
(Casa do Capataz) no Assentamento Contestado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações 
orçamentárias:
13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2346 – Reforma do Casarão da Cultura (Centro 
Comunitário) e da Unidade de Saúde (Casa do Capataz) no 
Assentamento Contestado (Convênio nº 814317/2014)
4.4.90.51.00.00.1924 – Obras e Instalações......................................... R$ 250.000,00
4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações......................................... R$ 5.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 255.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O excesso de arrecadação da fonte 924.......................................... R$ 250.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 5.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 255.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal