norma nº 2148/2008

LEI Nº 2148, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Súmula:   Autoriza   o   Poder   Executivo   a   firmar
convênio   com   a   ADECAL   e   dá   outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º  ­   Fica   o   Poder   Executivo   Municipal   autorizado   a   firmar
Convênio  com   a   Associação  de  Apoio  e   Desenvolvimento  do  CAIC   da  Lapa  –
ADECAL,  ente   jurídico   de   Direito   Privado,   com   sede   nesta   cidade   à   Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 – Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001­04, para o repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil
reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º ­ A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma: 
§ 1º– Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos
a seguir relacionados:
  
I) Cópia   de   cheque,   notas   fiscais   devidamente
justificadas,   em   ordem   seqüencial   cronológica,
paginadas rubricadas;
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente   com   o   comprovante   de   pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
§ 2º  ­ Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre   a   fiscalização   das   transferências   voluntárias   estaduais   e   municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
§ 3º  ­ Na documentação exigida no § 1º deste artigo, deverá a
ADECAL informar o nome, número do registro geral e endereço dos beneficiários
que receberem cesta básica.
Lei nº 2148 de 29.01.08                                                                                          ...02
Art. 3º ­ O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando­se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º  ­ As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Janeiro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal