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norma nº 3244/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3244 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3244, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 152.090,36 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, 
Noventa Reais e Trinta e Seis Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0014.2.051 – Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
410:3.3.50.41.00.00.1000 – Contribuições........................................ R$ 65.090,36
412:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................ R$ 10.000,00
414:3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa 
Jurídica.............................................................................................. R$ 10.000,00
415:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.............................. R$ 67.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 152.090,36
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da conta bancária n° 73.009-2............. R$ 152.090,36
TOTAL.............................................................................................. R$ 152.090,36
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 

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