| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3244, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.090,36 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Noventa Reais e Trinta e Seis Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social 10.06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 08.241.0014.2.051 – Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa 410:3.3.50.41.00.00.1000 – Contribuições........................................ R$ 65.090,36 412:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................ R$ 10.000,00 414:3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.............................................................................................. R$ 10.000,00 415:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.............................. R$ 67.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 152.090,36 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da conta bancária n° 73.009-2............. R$ 152.090,36 TOTAL.............................................................................................. R$ 152.090,36 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal