| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3243, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social 10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0013.6.050 – Doações de Pessoas Físicas e Jurídica para o FMDCA 325:3.3.50.41.00.00.1000 – Contribuições........................................ R$ 70.000,00 327:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................ R$ 40.000,00 330:4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 43.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 153.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da conta bancária n° 73.005-X............. R$ 153.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 153.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal