| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforma da Escola Municipal Irmã Santa Rita, reforma no telhado da UAB, termos aditivos de contratos de reformas nas escolas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3246, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforma da Escola Municipal Irmã Santa Rita, reforma no telhado da UAB, termos aditivos de contratos de reformas nas escolas. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 124.470,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 Secretaria Municipal de Educação 07.02 Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.022 Salário Educação 175: 4.4.90.51.00.00.1107 – Obras e Instalações............................ R$ 124.470,00 TOTAL............................................................................................... R$ 124.470,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 Secretaria Municipal de Educação 07.02 Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.022 Salário Educação 169: 3.3.90.14.00.00.1107 – Diárias - Pessoal Civil........................ R$ 4.500,00 170: 3.3.90.18.00.00.1107 – Auxílio financeiro a Estudantes........... R$ 9.990,00 171: 3.3.90.30.00.00.1107 – Material de Consumo.......................... R$ 100.000,00 172: 3.3.90.32.00.00.1107 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......................................................................... R$ 4.990,00 173: 3.3.90.36.00.00.1107 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................................... R$ 4.990,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 124.470,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal