| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para complementação de reforma na Escola Municipal Irmã Santa Rita. |
| native_id | 3585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3247, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para complementação de reforma na Escola Municipal Irmã Santa Rita. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 Secretaria Municipal de Educação 07.02 Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5% 151: 4.4.90.51.00.00.1103 – Obras e Instalações............................ R$ 70.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 70.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 103.......................................... R$ 70.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal