| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de merenda para os Programas Mais Educação e PNAEF Pré Escola. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3259, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de merenda para os Programas Mais Educação e PNAEF Pré Escola. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 47.720,00(Quarenta e Sete Mil, Setecentos e Vinte Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.02 Departamento de Direção Geral de Educação 12.365.0028.6025 Programa Mais Educação 180: 3.3.90.30.00.00.1161 – Material de Consumo.......................... R$ 39.720,00 12.365.0028.6027 PNAEF Pré Escola 181: 3.3.90.30.00.00.1161 – Material de Consumo.......................... R$ 8.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 47.720,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 161.......................................... R$ 47.720,00 TOTAL............................................................................................... R$ 47.720,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal