| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2008 |
| Date | 2008-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 359 |
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LEI Nº 2149, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 135.000,00 (Centro e Trinta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas oriundas do Contrato de Repasse nº 195.84395/06/Ministério do Esporte/Caixa, celebrado com o Ministério dos Esportes destinado à implantação e modernização da quadra de esportes da Cohapar, dentro da seguinte dotação: 10.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.04 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0018.1015 – Convênio Ministério Esporte nº 195.84395 – Cancha Cohapar 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .............................R$ 25.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1792 – Obras e Instalações .............................R$ 100.000,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1792 – Indenizações e Restituições ................R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................R$ 135.000,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio nº 195.84395/06/Ministério do Esporte/Caixa. Excesso de Arrecadação da Fonte 1792 .............................................R$ 100.000,00 Rendimentos de Aplicação da Fonte 1792 ..........................................R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................R$ 110.000,00 Art. 3º Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações: 04 – Secretaria de Administração 04.03 – Departamento de Controle e Manutenção de Veículos 26.782.0032.2.010 – Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados 60:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo ................................R$ 25.000,00 TOTAL .................................................................................................R$ 25.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Janeiro de 2008. Miguel L.H.Batista Prefeito Municipal