| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com Indenizações e Restituições Trabalhistas e Despesas de Exercícios Anteriores. |
| native_id | 3590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3254, DE 10 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para suprir despesas com Indenizações e Restituições Trabalhistas e Despesas de Exercícios Anteriores. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.020.000,00 (Hum Milhão e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 05 Secretaria de Administração 05.02 Departamento de Recursos Humanos 04.128.0002.2010 Manutenção de Pessoal 57: 3.1.90.94.00.00.1000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........................................................................................ R$ 960.000,00 06 Secretaria da Fazenda 06.01 Gabinete do Secretário 28.843.0000.0013 Serviços da Dívida 116: 3.3.90.92.00.00.1000 – Despesas de Exercícios Anteriores..... R$ 60.000,00 TOTAL R$ 1.020.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 1000........................................ R$ 1.020.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 1.020.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal