norma nº 3261/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3261, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda
os imóveis que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando a Lei Municipal nº 2689, de 30 de Dezembro de 
2011, alterada pela Lei nº 2739, de 29 de Maio de 2012, o Chamamento Público nº 
01/2012, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel nº 220/12 e, os 
termos do artigo 5º, Inciso III e §1º da Lei Municipal nº 2460, de 24 de Maio de 2010, 
fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda, à empresa MD PAPÉIS
LTDA., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1306, 8º andar, Conjunto 81, Vila 
Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04547-005, inscrita no CNPJ sob o nº 
72.907.595/0001-74, os imóveis a seguir descritos:
I – um terreno rural com área de 451.419,00 m², ou seja, 18 alqueires,
26 litros e 89,00 m², situado no lugar denominado Rio da Várzea, matriculado sob nº 
27.967, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro 
das divisas e confrontações constantes da referida matrícula.
II – um terreno rural com área de 137.951,00 m², ou seja, 05 alqueires,
28 litros e 11,00 m², situado no lugar denominado Rio da Várzea, matriculado sob nº 
27.968, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro 
das divisas e confrontações, constantes da referida matricula.
Parágrafo Único - Objetiva a alienação ora autorizada, possibilitar à 
adquirente implantar uma fábrica de papel cartão e que irá, com suas atividades, 
proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a 
receita municipal e oferecendo empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Além das obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei Municipal 
nº 2460/2010 e, nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 2739/2012, constituem￾se encargos da adquirente:
I – Iniciar/ampliar o funcionamento de suas atividades econômicas, no 
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de aprovação dos 
respectivos projetos de construção ou ampliação, salvo os casos em que, 
comprovadamente, fique constatada a impossibilidade do início de suas atividades 
em virtude da complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade 
encontrada na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o seu 
funcionamento, ficando, então, permitida a prorrogação pelo prazo necessário 
mediante despacho fundamentado e justificado;
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II - Admitir trabalhadores residentes na Lapa, preferencialmente da 
região e os cadastrados na Agência do Trabalhador, salvo a contratação de mão de 
obra especializada não existente no Município; 
III - Comprovar que foram atendidas todas as condições de controle 
ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes; 
IV - Faturar no Município toda a produção de sua unidade aqui 
instalada;
V - Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os 
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa; 
VI - Não alienar o imóvel, nem parte dele, estendendo-se esta 
obrigação pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir da transmissão da 
propriedade, salvo mediante autorização legislativa específica; 
 
VII - Fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda a 
documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta Lei;
VIII – cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários 
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IX- cumprir os prazos constantes do cronograma de execução das 
obras e implantação do projeto com previsão de início das obras, integrante da 
Proposta Técnica apresentada no Chamamento Público nº 01/2012.
§ 1º – Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a 
cumprir o estabelecido no instrumento de alienação, solidariamente com a empresa 
e sócios originários.
§ 2º - Deverão constar do instrumento público de alienação as 
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversibilidade.
Art. 3º - O não cumprimento das condições estabelecidas no art. 2º, 
bem como a paralisação das atividades industriais por mais de 06 (seis) meses ou 
ainda a decretação de falência, deverão acarretar a rescisão do contrato de 
alienação, importando a perda da posse direta do imóvel em favor da 
Municipalidade, bem como de todas as importâncias que tenham sido pagas e as 
benfeitorias realizadas, não lhe assistindo quaisquer direitos a reclamações, 
retenções ou indenizações, devendo ainda, ser observado o disposto no artigo 18 da 
Lei Municipal nº 2460/10.
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Art. 4º - Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 2460, de Maio 
de 2010, caso a adquirente necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição 
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e 
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
alienante, ou seja, do Município.
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de 
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá 
pleitear, da adquirente ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de 
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os 
investimentos feitos pelo Município em razão da presente alienação e a partir do 
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais 
até a data do efetivo pagamento.
Art. 5º - O valor da presente alienação é de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), o qual foi devidamente quitado no ato da assinatura do 
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel nº 220/12.
Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da alienação prevista nesta 
Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela adquirente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal