| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para contrapartida na aquisição de uma motoniveladora e uma unidade de britagem e aditivo de pavimentação da Vila São José. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3260, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para contrapartida na aquisição de uma motoniveladora e uma unidade de britagem e aditivo de pavimentação da Vila São José. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 85.889,12 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Doze Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.03 Departamento de Obras Públicas 15.451.0006.2085 Manutenção Departamento de Obras Públicas 4.4.90.51.00.00.3501 – Obras e Instalações.................................... R$ 40.943,10 4.4.90.52.00.00.3501 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 44.946,02 TOTAL R$ 85.889,12 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 501................................................. R$ 85.889,12 TOTAL............................................................................................... R$ 85.889,12 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal