| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de Sentença Judicial do Poder Legislativo. |
| native_id | 3597 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3256, DE 10 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de Sentença Judicial do Poder Legislativo. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 02 Câmara Municipal 02.02 Poder Legislativo 01.031.0018.2121 Manter as Atividades Legislativas 3.1.90.91.00.00.1000 – Sentenças Judiciais..................................... R$ 200.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 200.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 Câmara Municipal 02.02 Poder Legislativo 01.031.0018.2121 Manter as Atividades Legislativas 701: 3.3.90.46.00.00.1000 – Auxílio Alimentação.............................. R$ 169.000,00 704: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente. R$ 31.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal