| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção da Secretaria Municipal de Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3249, DE 10 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção da Secretaria Municipal de Educação. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria Municipal de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 5% 147:3.3.90.36.00.00.1103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................................... R$ 27.000,00 148:3.3.90.39.00.00.1103 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................. R$ 75.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 102.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 103.......................................... R$ 102.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 102.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal