norma nº 3250/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3250, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para os Programas pertencentes a
Secretaria Municipal de Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
6.321,09 (Seis Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e Nove Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0028.6.024 – Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fundamental - PNAEF
3.3.90.30.00.00.3145 – Material de Consumo................................... R$ 4.173,43
12.361.0029.2.023 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
3.3.90.30.00.00.3131 – Material de Consumo................................... R$ 158,40
07.03 – Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.031 – Transporte Escolar Estadual 2014
3.3.90.39.00.00.3139 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.............................................................................................. R$ 888,95
12.361.0027.6.032– Transporte Escolar Federal 2014
3.3.90.39.00.00.3156 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.............................................................................................. R$ 1.100,31
TOTAL............................................................................................... R$ 6.321,09
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 145 - conta nº 672.009-6............... R$ 4.173,43
O Superávit Financeiro da fonte 131 - conta nº 12.286-6.................. R$ 158,40
O Superávit Financeiro da fonte 139 - conta nº 17.027-5.................. R$ 888,95
O Superávit Financeiro da fonte 156 - conta nº 28.357-6.................. R$ 1.100,31
TOTAL............................................................................................... R$ 6.321,09
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal