| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2008 |
| Date | 2008-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2150, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 38.750,00 (Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 2013/2006/Ministério da Saúde, celebrado com o Ministério da Saúde, destinado à Reforma do Centro Odontológico da Lapa, dentro da seguinte dotação: 06 – Secretaria de Saúde 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0010.1.016–Convênio Ministério da Saúde nº 2013/06–Centro Odontológico 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações .............................. R$ 6.750,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1335 – Obras e Instalações .............................. R$ 27.000,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1335 – Indenizações e Restituições ................. R$ 5.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 38.750,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação a ser repassado pelo Convênio nº 2013/06 Ministério da Saúde. Excesso de Arrecadação da Fonte 1335 .............................................. R$ 27.000,00 Rendimentos de Aplicação da Fonte 1335 ........................................... R$ 5.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 32.000,00 Art. 3º Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento das seguintes dotações: 04 – Secretaria de Administração 04.03 – Departamento de Controle e Manutenção de Veículos 26.782.0032.2.010 Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados 60:3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo ..................................R$ 6.750,00 TOTAL ...................................................................................................R$ 6.750,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor após publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Janeiro de 2008. Miguel L.H.Batista Prefeito Municipal