| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3251, DE 10 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13.06 Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.541.0021.2083 Manutenção Fundo Municipal de Meio Ambiente 620: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 210.000,00 TOTAL R$ 210.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 1000 – conta nº 184-5 - CEF R$ 210.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 210.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal