norma nº 3264/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3264, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
 
Súmula: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e 
outras formas de desfazimento de material.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 
2809, de 01 de fevereiro de 2013 e no art. 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 
1993, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, 
bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, são regulados pelas disposições desta Lei. 
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se: 
I - material - designação genérica de equipamentos, componentes, 
sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados 
ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas municipais, 
independente de qualquer fator; 
II - transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de 
responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou 
entidade; 
III - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com 
transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da 
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou 
entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes Municipal, Estadual ou
Federal; 
IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do 
material, mediante venda, permuta ou doação; 
V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do 
material, mediante inutilização ou abandono. 
Parágrafo único - O material considerado genericamente inservível, para a 
repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado 
como: 
a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver 
sendo aproveitado; 
b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a 
cinqüenta por cento de seu valor de mercado; 
c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento 
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; 
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d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se 
destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de 
sua recuperação. 
Art. 3º - O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a 
outros órgãos que dele necessitem. 
§ 1º - A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual 
constará a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a 
cessionária e o valor de aquisição ou custo de produção. 
§ 2º - Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou integrante dos 
Poderes Legislativo e Judiciário, a operação só poderá efetivar-se mediante doação. 
Art. 4
o
 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
informarão, mediante Comunicado Interno, ao Departamento de Serviços Gerais e 
Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração a existência de microcomputadores de 
mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo 
mobiliário, peças-parte ou componentes e demais materiais elencados no inciso I do artigo 
2º, classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, disponíveis para 
reaproveitamento.
Parágrafo único - O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
indicará a instituição receptora dos bens.
Art. 5º - Nos casos de alienação, a avaliação do material, que poderá ser 
realizada por comissão constituída por servidores municipais, deverá ser feita de 
conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado, mediante laudo.
Parágrafo único - Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o material
deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção 
aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a 
avaliação e a conclusão do processo de alienação. 
Art. 6º - A venda deverá respeitar as normas gerais de licitação previstas 
em lei nacional e ser efetivada nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º - Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração 
deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do 
desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar 
outras formas, nas tentativas subseqüentes para alienação do material, em função do que 
for apurado sobre as condições do certame anterior. 
Art. 8º - O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser 
recolhido aos cofres Municipais, observada a legislação pertinente. 
Art. 9º - A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de 
valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público. 
Parágrafo único. No interesse público, devidamente justificado pela 
autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do 
pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação.
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Art. 10 - A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser 
efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, após a avaliação de 
sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, 
podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de 
material:
I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração 
Pública Municipal, Estadual ou Federal;
II - antieconômico, para empresas públicas, sociedade de economia mista, 
instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública e Organizações da Sociedade 
Civil de Interesse Público;
III - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade 
pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
Art. 11 - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de 
material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua 
descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes 
economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao 
patrimônio. 
§ 1º - A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que 
ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de 
qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal. 
§ 2º - A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência 
dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada. 
Art. 12 - São motivos para a inutilização de material, dentre outros: 
I - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de 
recuperação por assepsia; 
II - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material; 
III - a sua natureza tóxica ou venenosa; 
IV - a sua contaminação por radioatividade; 
V - o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros. 
Art. 13 - A inutilização e o abandono de material serão documentados 
mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o 
respectivo processo de desfazimento. 
Art. 14 - As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas nesta
Lei, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, 
serão efetuados por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta 
de, no mínimo, três servidores integrantes da Administração Pública Municipal. 
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Art. 15 - A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo 
determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão 
especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou 
cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente. 
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administração, no exercício das suas 
competências definidas no inciso II do Artigo 28 da Lei Municipal nº 2809, de 01.02.13 
poderá expedir instruções que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal