| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente locação de imóvel para a Sede do Programa de Convivência com Idosos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3265, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente locação de imóvel para a Sede do Programa de Convivência com Idosos. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.800,00 (Vinte e Três Mil e Oitocentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0012.2.229 – Bloco da Proteção Social Básica - FNAS 782: 3.3.90.36.00.00.1935 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................................................. R$ 23.800,00 TOTAL................................................................................................ R$ 23.800,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0012.2.229 – Bloco da Proteção Social Básica - FNAS 783: 3.3.90.39.00.00.1935 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................................................................ R$ 23.800,00 TOTAL................................................................................................ R$ 23.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal