norma nº 3263/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3263, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial para construção, reforma e 
ampliação de Unidade Básica de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 108.520,80 (Cento e Oito Mil, Quinhentos e Vinte 
Reais e Oitenta Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.061 – Construção da Unidade Básica de Saúde Baixo 
da Lapa
4.4.90.51.00.00.3500 – Obras e Instalações........................................... R$ 83.947,61
10.301.0032.1.062 – Reforma e Ampliação da UBS Leonor Virgínia 
Dalcenter
4.4.90.51.00.00.3500 – Obras e Instalações........................................... R$ 24.573,19
TOTAL..................................................................................................... R$ 108.520,80
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da Fonte 500.................................................. R$ 108.520,80
TOTAL................................................................................................. R$ 108.520,80
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal