| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3262, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 527.430,00 (Quinhentos e Vinte Sete Mil, Quatrocentos e Trinta Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.1.061 – Construção da Unidade Básica de Saúde Baixo da Lapa 4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações........................................... R$ 408.000,00 10.301.0032.1.062 – Reforma e Ampliação da UBS Leonor Virgínia Dalcenter 4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações........................................... R$ 119.430,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 527.430,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 500........................................... R$ 527.430,00 TOTAL................................................................................................. R$ 527.430,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal