norma nº 3231/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3231, DE 20 DE MAIO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para pagamento de retroativo referente 
ao valor corrigido pelo IGPM – FGV, conforme 
inciso IV da Lei nº 3069, de 17/05/2015, sobre a 
parcela devida no mês de Abril de 2016
referente ao saldo devido aos profissionais do 
magistério municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 5%
820: 3.1.91.92.00.00.1000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 28.920,60
TOTAL R$ 28.920,60
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1000 R$ 28.920,60
TOTAL R$ 28.920,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Maio de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal