norma nº 3274/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3274, DE 18 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, 
para aquisição de 03 veículos para estruturação da 
rede de serviços de Proteção Social Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
207.974,00 (Duzentos e Sete Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais), 
distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6088 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção 
Social Especial
4.4.90.52.00.00.1943 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 7.974,00
TOTAL................................................................................................... R$ 207.974,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 943 conta bancária 
nº 30.189-2
R$ 200.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 conta bancária 
nº 14.836-9 
R$ 7.974,00
TOTAL................................................................................................. R$ 207.974,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal