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norma nº 3273/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3273 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para O Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3273, DE 18 DE JULHO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para adquirir equipamentos para 
O Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro 
Flávio Suplicy de Lacerda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2350 - Equipamentos Atenção Básica SESA – Centro Social Rural 
Mariental
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 115.000,00
10.301.0032.2351 - Equipamentos Atenção Básica SESA – CAIC Ministro Flávio 
Suplicy de Lacerda
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 115.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária - 259-0...... R$ 230.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 230.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 

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