| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para O Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3273, DE 18 DE JULHO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para adquirir equipamentos para O Centro Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2350 - Equipamentos Atenção Básica SESA – Centro Social Rural Mariental 4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 115.000,00 10.301.0032.2351 - Equipamentos Atenção Básica SESA – CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda 4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 115.000,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 230.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária - 259-0...... R$ 230.000,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 230.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Julho de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal