norma nº 2151/2008

LEI Nº 2151, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
Súmula:     Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com   a   Associação   de   Voluntários   Semeadores,   para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.   1º.  –   É   o   Poder   Executivo   Municipal   autorizado   a   firmar   convênio   com   a
Associação de Voluntários Semeadores, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.186.041/0001­75, com
sede na Avenida Aloísio Leoni, nº 154, nesta cidade,   para o repasse da importância de R$
3.000,00   (três   mil   reais)   mensais,   que   se   dará   até   o   último   dia   útil   de   cada   mês,   para
manutenção   das   atividades   realizadas   pela   entidade,   conforme   Plano   de   Trabalho,   parte
integrante desta Lei.
Art. 2º ­ A Entidade beneficiada com a aplicação de recursos a que se refere o Artigo
1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma: 
§   1º–   Mensalmente   ao   Poder   Executivo   e   Legislativo,   sob   pena   de   rescisão   e
responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do último
dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a seguir relacionados:
  
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas e
especificadas, em ordem seqüencial cronológica, paginadas
e rubricadas;
II) Cópia dos extratos das contas bancárias que comprovem a
movimentação efetuada no período.
§ 2º ­ Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 3º ­ Os recursos repassados através do convênio objeto desta lei somente poderão
ser utilizados para despesas com exames médicos e aquisição de medicamentos.
§ 4º  ­ o Município deverá adequar o Plano de trabalho e acordo com o estabelecido
nesta lei.
§ 5º ­ Na prestação de contas mencionada neste artigo, a entidade beneficiada deverá
informar, como justificativa de cada nota fiscal o nome, número de registro Geral e endereço do
beneficiário das despesas realizadas com exames médicos e/ou compra de medicamentos.
Art. 3º ­ O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, iniciando­se em 01 de Janeiro de
2008, com término previsto para 30 de Junho de 2008.
Lei nº 2151 de29.01.08                                                                                                              ...02
Art. 4º  ­ As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 – Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º ­ Esta Lei  entrará  em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Janeiro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal